Contrato de Abertura de Conta PhizPay

Introdução

As partes deste Contrato são:

(I) Como parte contratante, o Cliente, sendo pessoa física ou jurídica, devidamente registrada no aplicativo ou site PhizPay para utilização dos serviços;

(II) Como parte contratante, a Phiz App LTDA, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, 00200, Bloco 3, Sala 101, Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22775‑056, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 49.815.811/0001‑30, doravante denominada simplesmente "Phiz".

Você reconhece e concorda que, ao utilizar o PhizPay, será necessário aceitar o Contrato de Abertura de Conta PhizPay.

1. Aceitação dos Termos do Contrato

1.1 Este Contrato estabelece os termos e condições para seu acesso e uso dos serviços da conta digital (doravante "PhizPay"). Este Contrato é celebrado entre você e a Phiz App LTDA (doravante "Phiz" ou "nós"). Ao utilizar o PhizPay, você declara que leu integralmente este Contrato antes de iniciar a utilização dos serviços. Ao concluir o processo de cadastro no PhizPay, você concorda e aceita integralmente os termos e condições deste Contrato, os quais serão juridicamente vinculantes. Caso não concorde com todos os termos e condições aqui estabelecidos, não prossiga com o processo de registro.

1.2 Reservamo-nos o direito de revisar e atualizar este Contrato a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no aplicativo PhizPay. A versão revisada entra em vigor imediatamente após a sua publicação. Ao continuar utilizando os serviços do PhizPay, você reconhece e concorda que estará vinculado à versão mais recente do Contrato, conforme atualizada periodicamente.

2. Cadastro do Cliente, Abertura e Manutenção da Conta PhizPay

2.1 O Cliente deverá preencher as informações de cadastro no Aplicativo ou no Site. O Cliente poderá utilizar os Serviços na qualidade de Cliente Vendedor, preenchendo as informações específicas para este cadastro.

2.1.1 Para utilizar o Serviço, o Cliente deverá preencher as informações solicitadas pelo PhizPay, validar sua identidade, bem como enviar documentos e dados adicionais que sejam necessários para utilizar dos diferentes Serviços.

2.1.2 O Cliente não poderá informar o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF ou CNPJ de Cliente já cadastrado ou informar outros dados que indiquem que o Cliente já está cadastrado, salvo no caso de cadastro para utilização dos Serviços como Cliente Vendedor. Neste caso haverá uma única Conta PhizPay de titularidade do Cliente.

2.1.2.1 Em caso de divergência cadastral a Conta PhizPay do Cliente terá como dado principal para confirmação de titularidade o CPF/MF ou CNPJ/MF do Cliente, conforme aplicável.

2.1.3 O PhizPay poderá unificar as Contas PhizPay, bem como os recursos disponíveis e débitos e/ou cancelar as Contas PhizPay excedentes, do Cliente que já tiver outra Conta PhizPay previamente cadastrada, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos deste Contrato, o Cliente mantenha ativo apenas uma única Conta PhizPay.

2.1.4 Para se cadastrar o Cliente deverá possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo no momento de seu cadastro pelo Site ou Aplicativo.

2.1.5 O Cliente deverá preencher o cadastro com informações precisas, verdadeiras e completas e deverá atualizar os seus dados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sempre que ocorrer uma alteração. O Cliente se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações preenchidas nos formulários.

2.1.6 O Cliente deverá comunicar imediatamente o PhizPay pelos Canais de Atendimento caso deixe de possuir endereço residencial no Brasil.

2.1.7 O PhizPay poderá solicitar ao Cliente dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como utilizar todos os meios autorizados em lei e/ou neste Contrato para confirmar o local de residência do Cliente, ficando o PhizPay autorizado a bloquear a Conta PhizPay do Cliente, suspendendo e/ou revogando a aprovação de quaisquer Transações Comerciais e a realização de quaisquer Pagamentos, Movimentações ou investimentos, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente Contrato e sem que assista ao Cliente qualquer indenização ou ressarcimento.

2.2 O Cliente terá uma senha, pessoal e intransferível, para uso do Serviço, a qual deverá ser informada junto com o seu login (e-mail ou CPF) toda vez que o Cliente desejar utilizar o Serviço. O Cliente obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não revelar a seu login e senha a qualquer terceiro.

2.2.1 Em caso de perda, extravio ou acesso indevido ao seu login e senha, o Cliente deverá comunicar imediatamente ao PhizPay pelos Canais de Atendimento, para que sejam tomadas as medidas necessárias para o bloqueio do acesso à sua Conta PhizPay. Serão considerados de sua responsabilidade todos os atos e negócios realizados até a data da referida comunicação.

2.2.2 O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O Cliente é responsável pelas Transações Comerciais, Movimentações, saques e pagamentos, contratação de empréstimos, investimentos, produtos e serviços, dentre outros, feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso terceiros tenham tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente de forma a utilizar os Serviços em nome do Cliente.

2.2.3 O Cliente pessoa jurídica se compromete a dar acesso ao seu login e senha somente para seu representante legal com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, nos termos do seu contrato ou estatuto social; sendo responsável, perante o PhizPay e terceiros, por todos os atos e negócios realizados em seu nome.

2.3 Para a implementação da funcionalidade de pagamento, o PhizPay irá associar e operar sua conta PhizPay por meio do "Aplicativo PhizPay", permitindo que você realize as seguintes ações:

1. Efetuar pagamentos por bens ou serviços adquiridos;
2. Realizar transferências diretas de dinheiro para outros clientes do PhizPay (doravante denominadas "Transferências P2P"), incluindo transferências peer-to-peer através da operação dentro do aplicativo ou transferências baseadas no sistema PIX;
3. Realizar transferências para destinatários localizados fora do Brasil (doravante denominadas "Transferências Internacionais", sendo o destinatário denominado "Destinatário Internacional").

A menos que indicado de outra forma, os termos "transação" ou "realizar transação" devem ser entendidos como incluindo as três categorias acima mencionadas.

3. Serviço de Vinculação de Conta

A PHIZ APP LTDA opera como parceira comercial do Pinbank (Pinbank S.A. - Banco Digital, doravante denominado "Pinbank"), ou seja, atua como intermediária por meio de um acordo de cooperação, facilitando a possibilidade de os serviços de pagamento serem fornecidos sob a marca PHIZ APP LTDA, em conformidade com a legislação vigente. Ambas as partes confirmam que a PHIZ APP LTDA desempenha unicamente um papel de intermediário nas seguintes atividades: assistência na abertura e gerenciamento de contas de pagamento pré-pagas, serviços de adquirência de transações e outros serviços descritos nos Termos de Uso, sendo que todos esses serviços são de responsabilidade exclusiva do Pinbank. O Pinbank é uma instituição de pagamento registrada junto ao Banco Central do Brasil, possuindo as autorizações necessárias para a prestação dos serviços relacionados.

3.1 As contas de pagamento, liquidação de fundos, transferências, recargas, saques, transações PIX e outros serviços relacionados à liquidação de pagamentos utilizados pelos clientes através do Phiz Pay são fornecidos e executados pelo Pinbank, conforme a legislação aplicável.

3.1.1 O PhizPay, como fornecedor de serviços parceiro comercial do Pinbank, está autorizado, com base em acordo de cooperação, a exibir e operar a interface de produto front-end sob a marca Phiz Pay, incluindo gestão de contas, iniciação de transações, solicitações de pagamento, exibição de registros de transações, entre outros. Contudo, os serviços específicos de liquidação, movimentação de fundos, execução de comandos PIX, e tratamento de contas são executados e de total responsabilidade do Pinbank.

3.1.2 Quando o cliente vincula um cartão bancário ou inicia operações financeiras (como saques, reembolsos, transferências), autoriza o PhizPay a encaminhar as instruções pertinentes ao Pinbank, que será responsável por concluir o processamento dos fundos de acordo com as leis aplicáveis.

3.1.3 O Pinbank é uma instituição de pagamento legalmente registrada no Banco Central do Brasil, possuindo a qualificação e as obrigações regulatórias completas para realizar operações de contas pré-pagas, pagamentos eletrônicos, acesso ao sistema PIX, liquidação, adquirência, entre outros serviços.

3.1.4 Em caso de atraso ou processamento anômalo de liquidação de fundos devido a motivos como latência de rede, resposta do sistema bancário, congelamento de fundos, auditorias de conformidade, entre outros, o PhizPay auxiliará o cliente na submissão de solicitações de processamento. No entanto, as transações de fundos e o processamento final serão decididos e executados exclusivamente pelo Pinbank.

3.1.5 Para garantir a segurança e conformidade dos serviços de pagamento, o Pinbank, como instituição financeira parceira do PhizPay, tem o direito, com base em exigências regulatórias e avaliação de risco, de realizar uma validação de informações de registro do cliente nos bastidores. Esta validação será realizada através do sistema de serviços integrados ao PhizPay, podendo incluir a solicitação de documentos adicionais, declarações, cópias de arquivos ou consulta a bases de dados de terceiros (como SPC, Serasa) para verificar a veracidade, precisão e consistência das informações fornecidas.

Se, após a verificação, for constatado que as informações são falsas, incompletas ou o cliente não fornecer os documentos necessários dentro de um prazo razoável, o Pinbank tem o direito de solicitar ao PhizPay que restrinja, congele ou finalize os serviços da conta relacionada. Tais medidas serão implementadas com base nos requisitos de conformidade, executadas pelo Pinbank, sendo o PhizPay o prestador de serviços ao cliente, oferecendo explicações e assistência no processo. Interrupções ou recusas de serviços devido a restrições regulatórias não constituem uma violação das obrigações do PhizPay perante o cliente, nem geram responsabilidade de compensação adicional.

3.1.6 O cliente tem a obrigação de atualizar suas informações básicas na plataforma PhizPay dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir de qualquer alteração nas informações, incluindo, mas não se limitando a: nome da empresa, estrutura acionária, escopo de operação, endereço de correspondência, e-mail, telefone, entre outros. O PhizPay sincronizará as informações necessárias com o Pinbank de acordo com os requisitos regulatórios para manutenção da conformidade.

O cliente será legalmente responsável pela veracidade e pontualidade das informações fornecidas. Caso a falta de atualização das informações, ou a inconsistência com o registro oficial, cause riscos de conformidade ou restrições no serviço, o cliente arcará com as consequências decorrentes.

3.2 O PhizPay não faz nenhuma declaração ou garantia sobre a confiabilidade, disponibilidade ou adequação deste serviço. Na medida máxima permitida pela legislação e regulamentação aplicáveis, o PhizPay não será responsável por qualquer perda ou dano, direto ou indireto, decorrente do uso deste serviço ou relacionado ao seu uso.

3.3 O PhizPay reserva-se o direito de revogar, cancelar, encerrar ou suspender qualquer parte ou a totalidade deste serviço, sem a necessidade de justificativa. No entanto, o PhizPay tomará medidas razoáveis para minimizar os inconvenientes causados a você.

3.4 Durante o uso deste serviço, você deve garantir que sua conta PhizPay e a conta digital Pinbank permaneçam abertas e válidas.

3.5 Com o devido cumprimento da política de privacidade e da declaração de coleta de dados pessoais relacionada à sua conta PhizPay, ao aceitar este acordo, os termos do Pinbank e ao utilizar este serviço, você autoriza e concorda que:

1. O PhizPay pode transferir as informações necessárias relacionadas à sua conta para o Pinbank, para que este último cumpra suas responsabilidades legais relacionadas à conta digital e liquidação de fundos;
2. O PhizPay pode acessar e receber informações relacionadas à sua conta fornecidas pelo Pinbank, com o objetivo de apoiar a entrega do serviço, autenticação, controle de riscos, entre outros.

O processamento das informações acima deve ser limitado apenas ao cumprimento deste contrato e aos fins descritos na cláusula 3.6, e seguirá as leis aplicáveis sobre proteção de dados e privacidade do cliente.

3.6 Sem prejuízo da cláusula 3.5, os fins mencionados na cláusula 3.5 incluem:

1. Verificar e validar as informações relacionadas a você;
2. Atender aos requisitos de combate à lavagem de dinheiro conforme exigido pela legislação e regulamentação aplicáveis;
3. Garantir que as informações relacionadas a você mantidas pelo PhizPay sejam consistentes com as mantidas pelo Pinbank, incluindo, para esse fim, a atualização dos dados cadastrais do cliente (inclusive a conversão da conta do Pinbank de uma conta básica para uma conta com verificação de identidade);
4. Qualquer outro propósito relacionado aos objetivos mencionados acima.

3.7 Você confirma que leu e compreendeu a política de privacidade e as declarações do PhizPay relativas ao tratamento de dados pessoais (incluindo, mas não se limitando ao "Política de Privacidade" relacionado à sua conta PhizPay), e concorda que o PhizPay tem o direito de coletar, utilizar, transferir e armazenar seus dados pessoais de acordo com referidas políticas e declarações de privacidade, incluindo, mas não se limitando, aos dados da sua conta PhizPay e da sua conta Pinbank.

4. Segurança

4.1 Você será inteiramente responsável por:

1. Proteger a confidencialidade e segurança do seu dispositivo e dados (incluindo nome de usuário, senha e dados biométricos);
2. Todas as transações e atividades realizadas sob os seus dados;
3. Todas as consequências do uso ou do uso indevido dos seus dados.

4.2 Cada conta PhizPay pode corresponder apenas a um conjunto exclusivo de nome de usuário e senha. Você não deve compartilhar sua conta PhizPay ou seu nome de usuário e senha com outras pessoas, nem transferir sua conta PhizPay ou seus dados de acesso para outros ou permitir que terceiros a utilizem. Você reconhece que compartilhar sua conta PhizPay com outras pessoas ou permitir que outros a utilizem de qualquer forma (coletivamente denominado "uso múltiplo") pode causar danos irreparáveis ao PhizPay, e caso o uso múltiplo de sua conta PhizPay resulte em qualquer perda ou dano ao PhizPay, você será responsável por indenizar o PhizPay. Você se compromete a notificar imediatamente o PhizPay caso ocorra qualquer uso não autorizado de sua conta PhizPay ou de seu nome de usuário ou senha, ou qualquer outra violação de segurança. Você concorda que o PhizPay não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do seu descumprimento desta cláusula.

4.3 Se você for uma entidade comercial, concorda que todos os executivos, empregados, agentes, representantes e outras pessoas que utilizarem os dados de segurança da sua conta PhizPay devem ter sua autorização, e tais ações terão efeito legal sobre você. Você será responsável por todas as ações dos seus atuais ou ex-executivos, empregados, agentes, representantes ou outras pessoas que utilizem os seus dados PhizPay, independentemente de tais pessoas terem ou não recebido a sua autorização.

5. Saldo do PhizPay

5.1 Durante o uso da plataforma PhizPay, você pode depositar fundos na sua conta de pagamento digital aberta em nome da instituição financeira parceira Pinbank (doravante denominado "Saldo PhizPay"). Essa conta é aberta, gerida e regulamentada pelo Pinbank como uma instituição de pagamento licenciada, e o saldo que você vê no PhizPay representa os fundos disponíveis nessa conta.

Você pode recarregar ou depositar fundos nesta conta das seguintes maneiras:

1. Utilizando Pix, transferências bancárias, ou outros métodos para depositar fundos na sua conta;
2. Outra pessoa pode transferir fundos para sua conta através do seu QR Code de recebimento ou identificador de conta, utilizando conta bancária, Pix ou outros métodos, permitindo transferências P2P ou recarga.

Todos os fluxos de fundos estão sujeitos às exigências regulatórias financeiras do Brasil (como KYC, AML), e o PhizPay e o Pinbank têm o direito de revisar, limitar ou reverter qualquer transação suspeita ou anômala.

5.2 Quanto a quaisquer transferências feitas para o seu PhizPay através dos métodos de pagamento mencionados acima, não fazemos nenhuma garantia quanto à validade ou à continuidade do seu método de pagamento, nem comprometemo-nos a garantir que o emissor do seu método de pagamento autorize ou aprove tal transferência.

5.3 Temos o direito de solicitar documentos que confirmem a sua identidade e/ou de realizar outras verificações de identidade (doravante denominado "Verificação KYC"). O PhizPay se reserva o direito de impor restrições diferenciadas no uso do PhizPay, a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando a:

1. o valor máximo anual de transações do seu PhizPay;
2. o valor máximo que pode ser recarregado uma única vez na sua conta PhizPay em qualquer momento;
3. o valor total que pode ser depositado na sua conta PhizPay;
4. o valor máximo de transação por operação única ou durante um período determinado para compras, transferências P2P e/ou transferências internacionais realizadas via PhizPay.

5.4 Caso você não complete a verificação KYC necessária, você não poderá usar várias funcionalidades básicas do PhizPay (doravante denominado "Conta Básica").

5.5 Você não receberá juros ou quaisquer outros rendimentos sobre o saldo da sua conta PhizPay, e o PhizPay tem o direito de reter quaisquer tais juros ou rendimentos como beneficiário.

6. Uso da Conta

6.1 Você pode usar o PhizPay para comprar bens ou serviços em lojas online (doravante denominadas "Transações Online") ou lojas físicas (doravante denominadas "Transações Offline") de comerciantes parceiros. Qualquer disputa ou responsabilidade decorrente de transações online ou offline deve ser resolvida diretamente entre você e o comerciante. Por motivos de segurança, temos o direito de limitar o valor ou a quantidade das transações que você pode realizar por meio do PhizPay.

6.2 Você também pode usar a funcionalidade de transferência P2P do PhizPay para transferir dinheiro para outros usuários do PhizPay e receber transferências deles. Você pode usar o saldo do seu PhizPay para realizar transferências P2P, ou pode fazer a transferência P2P escaneando o código QR específico gerado pelo aplicativo PhizPay do usuário recebedor.

6.3 O Pix é um novo sistema de pagamento instantâneo gerido pelo Banco Central, projetado para facilitar e acelerar os pagamentos e transferências entre contas.

O PhizPay é uma das instituições que oferece serviços Pix a todos os clientes (sejam pessoas físicas ou jurídicas). Os clientes podem realizar transações de pagamento instantâneo como pagadores ou recebedores, desde que possuam uma conta no PhizPay. Transações de qualquer valor podem ser realizadas via Pix, mas devem seguir as restrições de horário e limite de valor estabelecidas pelo Banco Central.

6.3.1 Como pagador, para realizar um pagamento via Pix, você pode:

1. usar a câmera do seu smartphone para escanear o QR Code do recebedor;
2. inserir a chave Pix do recebedor (para mais informações sobre a chave Pix, consulte a Seção 3 deste termo);
3. inserir manualmente os dados da conta do recebedor.

6.3.2 Como recebedor, comerciantes, empresas e indivíduos podem receber pagamentos via Pix da seguinte forma:

1. gerando um código QR para compartilhar com o pagador;
2. fornecendo a chave Pix associada à sua conta PhizPay.

6.4 O usuário pode vincular sua conta bancária ou de cartão de crédito (incluindo cartões de débito e crédito) legalmente possuída à plataforma PhizPay para realizar pagamentos, receber pagamentos, verificar identidade, fazer saques de saldo e outras funções relacionadas a pagamentos.

6.4.1 O usuário garante que as informações fornecidas sobre seu cartão bancário/crédito são verdadeiras, precisas e válidas, e que possui direito legal de uso da conta. Quaisquer disputas ou perdas causadas por informações erradas ou pelo uso de contas de terceiros serão de responsabilidade do usuário.

6.4.2 O usuário autoriza o PhizPay e o Pinbank a utilizar a conta bancária/crédito vinculada nos seguintes cenários:

1. Para receber ou sacar fundos da conta PhizPay;
2. Para validação de fundos e verificação de identidade;
3. Para realizar débitos, liquidações ou reembolsos conforme autorizado explicitamente pelo usuário;
4. Para processar reembolsos de fundos em casos de transações falhadas ou disputas de transação;
5. Para operações de congelamento ou restrição de uso relacionadas ao controle de risco.

6.4.3 Se o usuário precisar alterar ou remover o vínculo de seu cartão bancário/crédito, ele deve realizar o procedimento na plataforma PhizPay e passar pelo processo de verificação. O PhizPay tem o direito de decidir, com base em requisitos de conformidade e controle de riscos, se aceitará o novo vínculo de conta.

6.4.4 Se o status do cartão bancário/crédito vinculado estiver anormal (como vencido, cancelado, congelado, encerrado, etc.) e isso afetar o processamento de fundos, o PhizPay não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes. O usuário deve entrar em contato com a instituição emissora para resolver o problema.

6.4.5 Para garantir a segurança das transações, o PhizPay tem o direito de adotar medidas de segurança, como estabelecer limites, congelamento temporário, identificação de dispositivos, verificação via SMS ou e-mail, entre outras formas para monitorar as operações do cartão bancário/crédito.

6.5 Você pode cancelar a funcionalidade de pagamento direto no PhizPay e alterar a ordem dos métodos de pagamento. Se o cartão de crédito ou conta de débito direto for encerrado, suspenso, expirado ou inválido, o PhizPay pode não ser capaz de recarregar seu saldo PhizPay ou processar pagamentos diretos. Você concorda que, se um método de pagamento falhar ou não estiver disponível durante o pagamento direto, o próximo método na ordem será utilizado até que não haja mais opções. Nesse caso, o pagamento falhará e o PhizPay não será responsável pela falha do pagamento. Você deve entrar em contato com a instituição emissora ou o banco para resolver a situação.

6.6 Sempre que você utilizar o saldo do PhizPay para realizar uma transação, você autoriza-nos a deduzir o valor da transação e quaisquer taxas aplicáveis do seu saldo disponível do PhizPay. Você só pode usar o saldo do PhizPay para realizar o pagamento, desde que o valor total da transação esteja dentro do limite do saldo disponível. Você não pode realizar transações que ultrapassem o saldo disponível no PhizPay, e nós não fornecemos nenhum limite de crédito para saque ou antecipação.

6.7 Antes de realizar ou receber uma transferência P2P, você deve verificar e garantir que todas as informações relacionadas à transferência sejam precisas. Como os fundos de uma transferência P2P realizada por meio de QR code serão imediatamente creditados no saldo do PhizPay do destinatário, qualquer transação concluída não poderá ser revertida ou cancelada. Caso o pagamento seja executado conforme suas instruções, o PhizPay não será responsável por transferências realizadas para destinatários incorretos ou não desejados, e não terá obrigação de recuperar os valores pagos. Portanto, você é responsável por todas as instruções emitidas por você ou por qualquer outra pessoa que faça login no aplicativo PhizPay usando seu nome de usuário e senha. Caso o PhizPay considere que uma transferência P2P é de alto risco ou suspeita, o PhizPay reserva-se o direito de recusar a execução dessa instrução. Se você receber erroneamente qualquer transferência P2P, deverá nos notificar o mais rápido possível dentro de um prazo razoável e devolver os fundos conforme solicitado por nós.

6.8 Você é responsável por todas as transações realizadas através do PhizPay e por todas as taxas que possam ser incorridas. Nesse sentido, você deve revisar cuidadosamente as transações e as mensagens que enviamos a você. Caso outra pessoa utilize seu PhizPay, consideraremos essa ação como se você tivesse autorizado o uso, e você será responsável por quaisquer transações e taxas geradas por essa utilização. Assim que souber de qualquer uso não autorizado do seu PhizPay ou de qualquer outra violação de segurança relacionada ao PhizPay, você deverá nos notificar imediatamente.

6.9 Caso você tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado do PhizPay ou de qualquer violação de segurança, deverá nos notificar imediatamente. Investigaremos as transações não autorizadas e, para nos ajudar na investigação, você deverá fornecer todos os dados que razoavelmente solicitarmos e concorda que podemos compartilhar essas informações com as autoridades competentes ou órgãos reguladores. Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de comportamento negligente, fraudulento ou de violação deste acordo, você será responsabilizado pelas transações não autorizadas.

6.10 Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança, legalidade ou por quaisquer outros problemas relacionados aos produtos ou serviços adquiridos por você através do PhizPay.

7. Reembolsos e Resgates

7.1 Se, após a compra de um produto ou serviço com o saldo do PhizPay, você solicitar um reembolso por qualquer motivo, esse reembolso será transferido de volta para o seu saldo PhizPay.

7.2 Se você utilizar o pagamento direto e, após uma compra ou transferência P2P, tiver direito a um reembolso por qualquer motivo, o valor do reembolso será transferido para o mesmo cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária (conforme aplicável) utilizado durante o pagamento direto.

7.3 Após a submissão dos documentos específicos de KYC, o usuário do PhizPay tem o direito de resgatar (parcial ou totalmente) o saldo do PhizPay, mas o valor resgatado será transferido para a conta bancária de titularidade do usuário, e não será permitido retirar dinheiro em espécie do saldo do PhizPay.

7.4 Quando a conta PhizPay for encerrada, qualquer valor não utilizado poderá ser resgatado para a conta bancária de titularidade do usuário.

7.5 Você reconhece, confirma e concorda que o PhizPay manterá os dados da conta e detalhes de transações durante o período estipulado, conforme a legislação aplicável.

8. Sua Responsabilidade

8.1 Você deve usar os serviços do PhizPay de maneira adequada, cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis.

8.2 No uso dos serviços PhizPay, você não deve:

8.2.1 Fornecer dados falsos, imprecisos, desatualizados ou enganosos;

8.2.2 Usar o PhizPay para realizar atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, extorsão e jogos de azar online, independentemente de serem permitidos ou não na jurisdição onde você se encontra;

8.2.3 Utilizar os serviços PhizPay para fraude contra o PhizPay, seus afiliados, outros usuários ou prestadores de serviço, ou realizar outras atividades ilegais (incluindo, mas não se limitando a, transações envolvendo produtos ou serviços proibidos por lei);

8.2.4 Utilizar os serviços do PhizPay de maneira que possa resultar em reclamações, disputas, reivindicações, multas ou outras responsabilidades para o PhizPay, outros usuários ou terceiros, podendo ser considerado abuso dos serviços do PhizPay;

8.2.5 Violar este contrato ou qualquer lei ou regulamentação aplicável.

8.3 Se, a nosso exclusivo critério, (i) acreditarmos que você pode ter se envolvido em qualquer uma das atividades proibidas mencionadas acima, (ii) tivermos preocupações com a segurança do seu PhizPay, (iii) tivermos motivos razoáveis para suspeitar que você violou este contrato ou outros termos relacionados ao nosso relacionamento, ou (iv) acreditarmos que a prestação de serviços a você possa resultar em ações ou repreensões de qualquer governo, órgão regulador ou entidade de fiscalização, teremos o direito de adotar as seguintes medidas, incluindo, mas não se limitando a:

8.3.1 Suspender os serviços do PhizPay ou limitar o seu uso dos serviços do PhizPay;

8.3.2 Rescindir este contrato e recusar a prestação dos serviços do PhizPay a você;

8.3.3 Congelar temporariamente o seu saldo do PhizPay, por um período aproximado de 180 dias, quando necessário para prevenir ou mitigar riscos;

8.3.4 Buscar responsabilidade legal.

8.4 Você será totalmente responsável por produtos ou serviços adquiridos através do PhizPay, quaisquer outras transações realizadas através do PhizPay, quaisquer impostos, taxas aduaneiras ou outras cobranças governamentais geradas por qualquer transação e quaisquer outras taxas financeiras associadas a essas transações.

8.5 Se você fornecer ao PhizPay quaisquer informações pessoais, direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou outras informações que sejam de propriedade de terceiros ou concedidas exclusivamente a terceiros, você garante que obteve autorização clara e adequada dessa terceira parte, permitindo o uso e fornecimento dessas informações ao PhizPay.

8.6 Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, caso você viole qualquer lei ou regulamento aplicável ou as políticas estabelecidas neste contrato, e caso decidamos não continuar fornecendo serviços do PhizPay a você, o saldo do seu PhizPay será reembolsado e sua conta PhizPay será encerrada.

9. Taxas

O PhizPay reserva-se o direito de cobrar de você as taxas relacionadas aos custos gerados pela prestação dos serviços PhizPay, incluindo, mas não se limitando a: taxas relacionadas à configuração e manutenção do seu PhizPay (doravante denominadas "Taxa de Serviço"). Se você for um comerciante, poderá haver a cobrança dessas taxas a cada transação realizada, e a taxa poderá ser calculada com base em uma porcentagem do valor da transação. Todas as taxas de serviço aplicáveis serão cobradas de acordo com as instruções publicadas no site do PhizPay, e essas instruções poderão ser atualizadas periodicamente sem aviso adicional.

10. Privacidade

10.1 Ao nos fornecer instruções para transações com terceiros, você garante que obteve autorização da parte transacional para nos fornecer suas informações pessoais para concluir a transação. Você também reconhece e confirma que incentivou a parte transacional a ler e concordar com a Política de Privacidade.

11. Limitações de Serviço

Independentemente de quaisquer outras condições limitadoras deste contrato, o PhizPay tem o direito de estabelecer práticas gerais e condições restritivas relacionadas ao uso do PhizPay, incluindo, mas não se limitando, a restrições sobre o valor ou a quantidade de transações individuais ou do total de transações dentro de um período específico. O PhizPay reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper qualquer aspecto dos serviços do PhizPay a qualquer momento, incluindo o horário de operação dos serviços, a disponibilidade do PhizPay ou qualquer característica funcional do PhizPay, sem aviso adicional e sem qualquer responsabilidade. O PhizPay também se reserva o direito de limitar funções específicas do PhizPay ou restringir o acesso a certos ou todos os serviços do PhizPay, sem aviso adicional e sem qualquer responsabilidade. O PhizPay tem o direito de recusar o processamento de qualquer transação sem necessidade de aviso prévio.

12. Indenização

Você concorda em indenizar o PhizPay e suas afiliadas, funcionários, diretores, executivos, agentes e representantes de qualquer perda, dano, litígio, reclamação ou responsabilidade (incluindo custas processuais) diretamente ou indiretamente resultante de:

1. seu uso do PhizPay;
2. violação deste contrato;
3. violação de qualquer acordo celebrado com terceiros ao realizar transações utilizando o PhizPay;
4. divulgação de informações pessoais ou segredos comerciais de terceiros, ou uso de propriedade intelectual de terceiros, que infrinja qualquer direito legal pertencente ou concedido a terceiros.

No que diz respeito a qualquer questão em que você deva cumprir com a responsabilidade de indenização, o PhizPay reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle do assunto, às suas próprias custas. Caso isso ocorra, você deverá cooperar com o PhizPay e apoiar qualquer defesa que o PhizPay possa apresentar.

13. Suspensão ou Paralisação do Sistema

13.1 Você concorda que, caso não consiga utilizar o PhizPay devido a situações, incluindo, mas não se limitando a, uma das seguintes, você não exigirá que o PhizPay e suas afiliadas sejam responsabilizados por tal falha:

13.1.1 Suspensão do sistema previamente anunciada pelo PhizPay;

13.1.2 Falha na transmissão de dados e operação do sistema devido a eventos de força maior. Para evitar dúvidas, "evento de força maior" significa qualquer evento imprevisível, não causado por falha ou negligência do PhizPay, cujo resultado não pode ser prevenido ou evitado, e que está além do controle razoável do PhizPay, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, incêndios, vírus de computador, defeito de design do software de ferramenta, ataques de hackers, alterações na legislação ou políticas, interrupções massivas na conexão de rede dos operadores de telecomunicações, eventos imprevistos relacionados a bancos ou instituições financeiras parceiras, eventos imprevistos relacionados aos canais de operadoras de telefonia móvel, eventos inesperados devido a alterações no sistema do usuário, aumentos inesperados de tráfego, e intervenções de autoridades governamentais que resultem na apreensão ou confisco da plataforma ou sistema. O impacto de cada um desses eventos está limitado ao período de prestação dos serviços PhizPay, e o evento está além do controle da parte afetada, com a responsabilidade limitada ao tempo em que o evento perdurar.

14. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

14.1 Você concorda que assumirá todos os riscos decorrentes do uso do PhizPay.

14.2 O PhizPay não oferece nenhuma garantia em relação ao PhizPay sob este contrato, incluindo, mas não se limitando às seguintes garantias:

1. os serviços do PhizPay atenderão às suas necessidades;
2. os serviços do PhizPay não serão interrompidos, serão pontuais ou livres de erros;
3. qualquer produto, dado ou material obtido em relação a esse serviço atenderá às suas necessidades.

14.3 Salvo disposição expressa em contrário neste contrato e na medida máxima permitida pela lei, os serviços do PhizPay serão fornecidos "no estado em que se encontram", "quando disponíveis" e "sem garantias de defeitos". Este contrato exclui expressamente quaisquer garantias, declarações, condições, compromissos ou cláusulas implícitas ou explícitas relacionadas aos aspectos mencionados acima.

14.4 Dentro do limite máximo permitido pela lei, o PhizPay e suas afiliadas não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do seu uso ou da sua incapacidade de usar o PhizPay, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros ou receitas, interrupção de negócios, perda de oportunidades de negócios, perda de dados ou outros danos econômicos resultantes de contrato, negligência, infração ou qualquer outra causa. Em nenhum caso, com base neste contrato ou em razão de sua utilização do PhizPay, a responsabilidade total do PhizPay para com você não será superior ao saldo de sua conta PhizPay no momento em que a responsabilidade ocorrer.

14.5 Caso seja comprovado que você tinha menos de 18 anos ao assinar este contrato, o PhizPay não se responsabiliza por quaisquer perdas que você venha a sofrer em decorrência do uso dos serviços PhizPay.

15. Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

15.1 Você deve manter suas informações de conta e dados de contato sempre atualizados. Qualquer conta que for identificada com informações incorretas e/ou desatualizadas poderá ser suspensa.

15.2 Como uma política do PhizPay, o PhizPay proibirá e combaterá ativamente a lavagem de dinheiro, bem como qualquer ato de auxílio a lavagem de dinheiro ou financiamento de terroristas. O PhizPay cumpre rigorosamente as obrigações de conformidade de prevenção à lavagem de dinheiro previstas nas leis aplicáveis, e exige que seus diretores, executivos e empregados cumpram esses padrões de conformidade, prevenindo que os produtos e serviços do PhizPay sejam usados para fins de lavagem de dinheiro.

15.3 Para cumprir as responsabilidades de prevenção à lavagem de dinheiro relacionadas aos serviços de transferências transfronteiriças, o PhizPay tem o direito de coletar informações suas e do beneficiário no exterior, incluindo, mas não se limitando a, nome, informações de contato, nacionalidade, número de documento de identidade, conta bancária do beneficiário no exterior, endereço residencial ou detalhes da carteira eletrônica.

16. Alteração da Legislação

Caso o PhizPay ou suas afiliadas considerem razoavelmente que houve alteração na legislação aplicável (incluindo decisões, notificações, políticas ou diretrizes emitidas por autoridades governamentais) que exija que o PhizPay ou suas afiliadas suportem custos adicionais significativos para cumprir a legislação, ou que impeça o cumprimento de obrigações essenciais deste contrato, o PhizPay terá o direito de ajustar as cláusulas relevantes deste contrato para garantir a conformidade legal. Independentemente de qualquer disposição em contrário neste contrato, se qualquer das alterações legais mencionadas exigir a rescisão imediata deste contrato, o PhizPay poderá rescindir este contrato imediatamente após publicar o respectivo aviso em seu site.

17. Escolha da Lei e Arbitragem

17.1 Este contrato será regido pelas leis do Brasil, independentemente de qualquer princípio de conflito de leis.

17.2 Quaisquer controvérsias, disputas, divergências ou reclamações decorrentes deste contrato ou relacionadas a ele (incluindo, mas não se limitando a, controvérsias sobre a existência, validade, interpretação, execução, inadimplemento ou rescisão deste contrato, ou controvérsias relacionadas a obrigações extracontratuais decorrentes ou relacionadas a este contrato) deverão ser submetidas ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) em São Paulo, Brasil, e resolvidas definitivamente por meio de arbitragem, conforme o regulamento de arbitragem vigente do referido centro no momento da apresentação do pedido de arbitragem. A lei aplicável a esta cláusula arbitral será a lei brasileira. O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, Brasil. A arbitragem será conduzida por um árbitro, salvo acordo em contrário entre as partes. O idioma da arbitragem será o português. A sentença arbitral será final e vinculativa para ambas as partes.

18. Disposições Gerais

18.1 Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será excluída, permanecendo válidas as demais disposições.

18.2 Os títulos das cláusulas neste contrato são fornecidos apenas para conveniência e não definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou a extensão das disposições a que se referem.

18.3 Se o PhizPay não exercer qualquer direito previsto neste contrato, isso não será considerado uma renúncia a tal direito, nem constituirá renúncia a qualquer reivindicação em caso de descumprimentos semelhantes no futuro. Uma renúncia somente será válida se feita por escrito.

18.4 As partes concordam, e você, por meio deste, concede seu consentimento expresso e prévio de que o PhizPay tem o direito, mediante aviso prévio, de, a seu exclusivo critério, ceder, transferir, substituir ou de qualquer outra forma atribuir, no todo ou em parte, quaisquer direitos, poderes, responsabilidades, obrigações, benefícios ou medidas previstas neste contrato a qualquer empresa afiliada, sucessor legal, cessionário de ativos ou a qualquer terceiro autorizado a operar serviços de pagamento nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da Resolução BCB nº 80/2021 do Banco Central do Brasil, bem como outras normas aplicáveis. O PhizPay também terá o direito de delegar ou subcontratar, no todo ou em parte, qualquer de suas responsabilidades ou obrigações previstas neste contrato a contratados independentes ou terceiros. Sem o consentimento prévio e por escrito do PhizPay, você não poderá ceder, transferir, substituir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, de quaisquer direitos, obrigações, compromissos ou benefícios previstos neste contrato a terceiros.