TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos de Uso

Estes Termos de Uso referem-se a um contrato de adesão celebrado entre o usuário e nós (PHIZ) relativo à utilização do serviço "APLICATIVO PHIZCHAT".

A utilização deste serviço está condicionada à aceitação destes termos e das políticas relacionadas. O usuário deverá ler e aceitar estes Termos de Uso antes de utilizar o serviço.

Ao utilizar o serviço, o usuário declara que concorda com o conteúdo destes Termos de Uso e que estará sujeito a eles.

2. Restrições de Idade e Proteção de Crianças e Adolescentes

2.1 Requisitos de Idade e Vinculação de Conta

De acordo com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital, Lei nº 15.211/2025):

• O Serviço está disponível para usuários com 12 anos de idade ou mais.
• Crianças menores de 12 anos não estão autorizadas a utilizar o Serviço.
• Usuários com 12 anos ou mais e menos de 16 anos devem ter sua conta vinculada à conta de um dos pais ou responsável legal ao utilizar os recursos sociais do Serviço. O usuário deve garantir que obteve o consentimento expresso de seus pais ou responsável legal, e o processo de vinculação deve ser concluído pelo responsável.
• A carteira pré-paga e as funções de pagamento estão disponíveis apenas para usuários com 18 anos de idade ou mais. Usuários menores de 18 anos podem continuar utilizando os demais recursos do Serviço, mas não poderão ativar ou utilizar a carteira ou os serviços relacionados a pagamentos.
• Ao utilizar o Serviço, você confirma que as informações de idade fornecidas são verdadeiras e precisas. A PHIZ reserva-se o direito de adotar medidas razoáveis para verificar sua idade. Caso constatemos que você não atende aos requisitos de idade aplicáveis, a PHIZ poderá suspender ou encerrar sua conta.

2.2 Mecanismos de Verificação de Idade

De acordo com o Artigo 9 da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e as diretrizes da ANPD, a autodeclaração de idade (por exemplo, inserir manualmente a data de nascimento ou marcar uma caixa confirmando a idade) é expressamente proibida como método de verificação isolado. A PHIZ adota mecanismos de verificação de idade adequados ao nível de risco dos recursos acessados:

• Para recursos sociais padrão (risco baixo a médio): a PHIZ poderá utilizar mecanismos de estimativa ou inferência de idade (por exemplo, análise comportamental e sinais de idade baseados no dispositivo) para determinar a idade do usuário sem coletar dados pessoais identificáveis.
• Para funções de pagamento e carteira (alto risco): os usuários deverão concluir a verificação de identidade por meio de documento de identificação emitido pelo governo (por exemplo, CPF, RG, CNH ou Passaporte), combinada com correspondência por reconhecimento facial.

Todas as medidas de verificação de idade são implementadas de acordo com os princípios de minimização de dados, proporcionalidade, robustez e simplicidade, conforme exigido pelo ECA Digital e pelas orientações da ANPD.

2.3 Tratamento de Dados para Verificação de Idade

Quaisquer dados pessoais coletados para fins de verificação de idade poderão ser utilizados exclusivamente para essa finalidade e não poderão ser utilizados para qualquer outra finalidade, incluindo marketing, criação de perfis ou análise comportamental. Os dados coletados para verificação de idade serão excluídos de forma imediata e irreversível após a conclusão do processo de verificação, em conformidade com o Artigo 13 da Lei nº 15.211/2025 e com os princípios da LGPD. A PHIZ não manterá dados de verificação de idade além do período necessário para concluir o processo de verificação.

2.4 Declarações do Usuário e Direitos de Verificação

Ao utilizar o Serviço, você confirma que as informações de idade fornecidas são verdadeiras e precisas. A PHIZ reserva-se o direito de adotar medidas razoáveis, incluindo o uso de serviços de verificação de terceiros, para verificar sua idade e a autenticidade de quaisquer documentos de identificação fornecidos. Caso constatemos que você não atende aos requisitos de idade aplicáveis ou que qualquer informação fornecida para fins de verificação seja falsa ou enganosa, a PHIZ poderá suspender ou encerrar sua conta e restringir o acesso a determinados recursos do Serviço.

3. Definições dos Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, desenvolvido com a intenção de causar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
• Internet: sistema constituído por um conjunto de protocolos lógicos, estruturados em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de permitir a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
• Sites e aplicativos: sites e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente de um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, além das partes envolvidas, possa ter interesse em um processo judicial.
• Usuários (ou "Usuário", quando considerado individualmente): todas as pessoas físicas que utilizam o serviço.

4. Marco Legal

O marco legal aplicável ao serviço "APLICATIVO PHIZCHAT" inclui as seguintes leis e regulamentações:

• Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet).
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública (Lei de Acesso à Informação – LAI).
• Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos e a disciplina administrativa dos serviços de ouvidoria.
• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regulamenta as relações de consumo e os direitos dos usuários.
• Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 – Dispõe sobre a Estratégia de Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Federal.
• Resolução ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 – Estabelece normas para a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
• Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente / ECA Digital) – Em vigor desde 17 de março de 2026. Exige que as plataformas de redes sociais vinculem as contas de crianças e adolescentes menores de 16 anos à conta de um dos pais ou responsável legal.

5. Descrição dos Serviços

O Aplicativo PHIZ oferece os seguintes serviços:

• Chat, Chamadas de Voz e Vídeo: facilita a comunicação entre os usuários por meio de mensagens de texto, chamadas de voz, chamadas de vídeo e compartilhamento de imagens, vídeos e outros conteúdos de mídia.
• Mini Programas: oferece acesso a produtos, serviços e aplicativos de terceiros integrados ao ecossistema PHIZ.
• Carteira Pré-Paga: uma conta de carteira eletrônica que permite aos usuários ou comerciantes armazenar, receber e transferir valores. Ela funciona como o principal mecanismo de gerenciamento de fundos e referência de identidade dentro do sistema de pagamentos.
• Momentos: permite que os usuários compartilhem fotos, vídeos e atualizações em texto com outros usuários do Aplicativo PHIZ.
• Canal: oferece um recurso de distribuição de conteúdo no qual usuários ou contas oficiais podem publicar e visualizar conteúdo público, incluindo atualizações, mídia e anúncios.
• Transmissão ao Vivo: permite a transmissão de vídeo em tempo real e a interação entre criadores de conteúdo e espectadores, incluindo comentários, curtidas e presentes virtuais (quando aplicável).

Nossos serviços poderão ser atualizados ou modificados ao longo do tempo.

6. Direitos do Usuário do Serviço

Quais são os direitos do usuário do serviço?

O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é direito do usuário obter do serviço a confirmação de que seus dados pessoais estão ou não sendo objeto de tratamento e, caso estejam, ter acesso aos seus dados pessoais.
• Direito de correção (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento de dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários ou excessivos ou de dados tratados em desconformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados à sua situação específica, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Direito à portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade.

7. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro e reconhece que a inconsistência desses dados poderá resultar na impossibilidade de utilização dos serviços do Phizchat.

O login e a senha somente poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário deverá manter sua senha em sigilo, sendo esta pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma circunstância, alegar uso indevido após o compartilhamento da senha.

O usuário da Plataforma é responsável por manter suas informações pessoais atualizadas e pelas consequências decorrentes da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (incluindo aqueles decorrentes da violação de quaisquer direitos de outros usuários e terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de sigilo e direitos da personalidade), causados à PHIZ, a qualquer outro usuário ou a qualquer terceiro, inclusive em decorrência do descumprimento das disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou ao aplicativo.

O usuário não deverá interferir no serviço, nem comprometê-lo ou interrompê-lo. O usuário também não deverá interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectados ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não poderá inserir conteúdos ou códigos, nem de qualquer outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.

A responsabilidade da PHIZ será regida pela legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A PHIZ não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:

1. equipamentos infectados ou invadidos por terceiros;
2. equipamentos danificados no momento do consumo do serviço;
3. proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
4. proteção das informações armazenadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
5. uso indevido dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. monitoramento clandestino dos dispositivos de acesso dos usuários;
7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. perímetro de segurança inadequado.

O uso comercial de expressões utilizadas nos aplicativos, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além do conteúdo do serviço, bem como dos programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta, é protegido pelas leis e tratados internacionais relativos a direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que respeitarão todos os direitos de propriedade intelectual e aqueles decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais depositados ou registrados, bem como todos os direitos relacionados a terceiros que possam estar, ou estejam de qualquer forma, disponibilizados no serviço. O simples acesso ao serviço não concede aos usuários qualquer direito de utilizar nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, entre outros elementos que estejam ou venham a estar disponíveis nele.

É proibida a reprodução dos conteúdos acima descritos, exceto mediante autorização prévia por escrito ou quando destinada exclusivamente ao uso pessoal, não adquirindo os usuários, em nenhuma circunstância, qualquer direito sobre esses conteúdos.

É proibida a utilização do serviço para fins comerciais, publicitários ou quaisquer outros fins que contrariem a finalidade para a qual o serviço foi desenvolvido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções aplicáveis previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

8. Nossas Responsabilidades

A PHIZ, na qualidade de responsável pela guarda das informações pessoais dos usuários, deverá cumprir toda a legislação aplicável ao correto tratamento dos dados pessoais dos cidadãos, a fim de preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

A responsabilidade da PHIZ será limitada aos danos decorrentes de negligência comprovada, de acordo com a legislação brasileira de proteção ao consumidor (CDC).

A PHIZ NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worms, bots, backdoors, spyware, rootkits ou quaisquer outros que possam ser criados) decorrentes da navegação do Usuário na Internet.

Em nenhuma circunstância o serviço e seus colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou imprevistos, ou por multas decorrentes de questões de responsabilidade, seja ela contratual, objetiva ou civil (incluindo negligência ou de qualquer outra natureza), resultantes de qualquer forma de utilização do serviço, mesmo que tenham sido informados sobre a possibilidade de tais danos.

Considerando que o serviço trata informações pessoais, o usuário concorda que não utilizará robôs, sistemas de varredura ou armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links ocultos ou qualquer outro recurso, ferramenta, programa, algoritmo ou método automatizado de coleta/extração de dados para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço sem a autorização expressa e por escrito da PHIZ.

No que diz respeito aos aplicativos para dispositivos móveis, sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com estes Termos de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário recebe da PHIZ autorização para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo — o que, em nenhuma circunstância, o torna proprietário do aplicativo móvel. Caso o usuário viole os Termos de Uso ou a Política de Privacidade, ou esteja sendo investigado por conduta inadequada, a PHIZ poderá restringir seu acesso. O usuário também será legalmente responsável por essa conduta.

A PHIZ poderá, em resposta a ordens judiciais que solicitem informações, compartilhar as informações necessárias para investigações ou adotar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou possíveis ameaças contra pessoas, propriedades ou sistemas que dão suporte ao serviço, ou que sejam necessárias para cumprir obrigações legais. Caso isso ocorra, a PHIZ notificará os titulares dos dados, salvo se o processo estiver sob sigilo judicial.

A PHIZ compromete-se a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando uma interface que respeite a usabilidade e a navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e apresentando as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, para que as operações realizadas no serviço sejam claras.

9. Política de Privacidade

A PHIZ reconhece a importância de proteger a privacidade de seus Usuários e disponibiliza sua Política de Privacidade no link Política de Privacidade. Esta Política de Privacidade regulamenta o tratamento das informações coletadas por meio do APLICATIVO PHIZCHAT ou por quaisquer de seus outros canais de serviço, constituindo parte integrante e indissociável destes Termos e devendo ser interpretada em conjunto com este documento.

Isso inclui o tratamento de dados de atribuição e análise por meio de SDKs de terceiros (como o SDK da Adjust), com base no seu consentimento, conforme detalhado na Política de Privacidade, que poderá ser revogado a qualquer momento conforme nela descrito.

10. Alterações nos Termos de Uso

Esta versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez em 03/09/2026.

A PHIZ reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, especialmente para adaptá-los à evolução do serviço PHIZ — seja por meio da disponibilização de novas funcionalidades ou da exclusão ou modificação das funcionalidades existentes.

Os usuários serão expressamente notificados sobre quaisquer alterações nestes Termos de Uso.

11. Informações de Contato

Caso tenha dúvidas ou comentários relacionados a estes Termos de Uso, você poderá entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

12. Jurisdição

Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos será solucionada pelos tribunais da capital do Estado onde o usuário reside ou, a critério da PHIZ, pelos tribunais do Rio de Janeiro.

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Suspensão e Encerramento da Conta

Você poderá excluir sua conta a qualquer momento por meio das configurações do aplicativo (Eu → Configurações → Segurança da Conta → Excluir Conta). A PHIZ reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta caso você viole estes Termos de Uso ou as leis aplicáveis, sem aviso prévio.

14. Idioma Prevalecente

Estes Termos de Uso estão disponíveis em português e inglês. Ambas as versões são igualmente oficiais. Em caso de conflito entre a versão em português e a versão em inglês, a versão em português prevalecerá, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

15. Acordo Integral

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e a PHIZ com relação à utilização do Serviço e substituem todos os acordos anteriores.

16. Autonomia das Disposições

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e em vigor.

17. Força Maior

A PHIZ não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações decorrente de causas fora de seu controle razoável, incluindo, entre outras, desastres naturais, atos governamentais ou interrupções da Internet.